Processo Legislativo · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária 0012/2026
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Em tramitação Extraordinário
Dados Básicos
Projeto de Lei Ordinária
0012/2026
Não Informado
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências."
Extraordinário
● Sim
Andamento da Matéria
Nenhuma tramitação encontrada para esta matéria.
Nenhuma relatoria encontrada para esta matéria.
Nenhuma matéria de origem encontrada.
5ª EXTRAORDINÁRIA DE JULHO/2026
StatusAPROVADO